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A arrecadação de impostos é a principal forma de obtenção de receita por parte da Fazen...
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Q4398852
Teclas de Atalhos
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A arrecadação de impostos é a principal forma de obtenção de receita por parte da Fazenda Pública. A legislação define a competência tributária da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Com base nas regras constitucionais e da Lei Orgânica Municipal da cidade de Andradas-SP, analise os impostos abaixo e destaque aquele que NÃO É de competência municipal.
I – propriedade predial e territorial urbana.
II – transmissão “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
III – propriedade territorial rural.
IV – doação de bem imóvel.
Das assertivas acima, NÃO SÃO impostos da competência municipal apenas aqueles que constam em:
A
III e IV.
B
II e IV.
C
III.
D
II e III.