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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, analise as assert...
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Q4408113
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Venda Nova do Imigrante - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, analise as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas.
I. “É vedado ao titular do Poder Executivo de Venda Nova do Imigrante, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.”
PORQUE
II. “De acordo com a Lei Orgânica, serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com as normas de transição administrativa, sem prejuízo da responsabilidade do prefeito municipal.”
Assinale alternativa correta.
A
As afirmativas I e II são falsas.
B
A afirmativa I é verdadeira; a II é falsa.
C
A afirmativa I é falsa; a II é verdadeira.
D
As afirmativas I e II são verdadeiras; a II é uma justificativa correta da I.
E
As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.