Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O prefeito municipal de Venda Nova do Imigrante, diante da necessidade de modernizar a ...
1
Q4408117
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Venda Nova do Imigrante - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O prefeito municipal de Venda Nova do Imigrante, diante da necessidade de modernizar a arrecadação e gerir o patrimônio público, propõe um pacote de medidas legislativas. O projeto envolve: (1) a instituição de uma nova política de isenções fiscais para indústrias; (2) a autorização para a alienação de um terreno público subutilizado; e (3) a atualização do Código Tributário Municipal. Considerando exclusivamente as disposições da Lei Orgânica, assinale, a seguir, a correta aplicação das espécies legislativas para a validade das medidas descritas.
A
O projeto de lei que cria cargos na Secretaria de Finanças e fixa seus vencimentos é de iniciativa concorrente entre o prefeito municipal e qualquer membro da Câmara de Vereadores.
B
A atualização do Código Tributário e a concessão de isenções fiscais podem ser realizadas via decreto executivo, desde que referendadas pela Câmara em até sessenta dias após a publicação.
C
A alienação de bem imóvel municipal, por ser ato de gestão administrativa, dispensa a aprovação da Câmara Municipal, exigindo-se apenas licitação pública em conformidade com a lei federal.
D
A autorização para a alienação de bens públicos e a atualização do Código Tributário devem ser veiculadas, obrigatoriamente, por meio de lei complementar, exigindo aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual são considerados leis ordinárias e, por possuírem rito célere, não admitem a proposição de modificações por meio de mensagem do prefeito após o envio à Câmara.