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O prefeito municipal de Venda Nova do Imigrante, visando...
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Q4408520
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Venda Nova do Imigrante - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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O prefeito municipal de Venda Nova do Imigrante, visando conferir maior agilidade à prestação de serviços públicos de natureza econômica e técnica, decide reestruturar a Administração Pública. Diante disso, encaminha à Câmara Municipal projetos de lei e atos administrativos para a criação de novas entidades. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município, analise a situação hipotética e assinale, a seguir, uma conduta em conformidade com o texto legal.
A
A criação de subsidiárias de uma empresa pública municipal é expressamente vedada pela legislação.
B
Para a criação de uma autarquia ou fundação pública, basta a expedição de um decreto do Poder Executivo, sendo dispensável a edição de lei municipal específica para este fim.
C
Caso o Município decida criar uma empresa pública para explorar atividades econômicas, essa entidade deverá sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que tange às obrigações trabalhistas e tributárias.
D
O Município poderá criar uma empresa pública para explorar atividade econômica, sendo que essa poderá gozar de privilégios fiscais diferenciados e superiores aos das empresas do setor privado, visando garantir a supremacia do interesse público.
E
Uma sociedade de economia mista municipal, por integrar a estrutura do Estado, deverá submeter-se obrigatoriamente ao regime jurídico de direito público, não se aplicando a ela as obrigações trabalhistas e tributárias próprias das empresas privadas.