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Adonias, servidor da Câmara Municipal, está organizando os arquivos de novos projetos q...
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Q4408525
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Venda Nova do Imigrante - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Adonias, servidor da Câmara Municipal, está organizando os arquivos de novos projetos que chegaram para votação. Ele precisa verificar se as pessoas que assinaram as propostas realmente possuem o direito legal de iniciar uma lei no município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, assinale a alternativa que indica corretamente quem possui iniciativa para propor leis complementares e ordinárias.
A
A iniciativa de leis é exclusiva dos secretários municipais, não podendo o prefeito interferir nesse processo.
B
Somente os eleitores podem iniciar projetos de lei, desde que o façam individualmente e sem assinaturas de terceiros.
C
Qualquer cidadão brasileiro, mesmo que não seja eleitor do município de Venda Nova do Imigrante, pode propor leis livremente.
D
A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao prefeito municipal e aos eleitores do município.
E
Apenas o prefeito municipal pode propor leis, cabendo aos vereadores apenas a função de votar e fiscalizar o que é proposto pelo Executivo.