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A Administração Pública de Venda Nova do Imigrante, ao tomar ciência de uma irregularid...
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Q4408555
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Venda Nova do Imigrante - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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A Administração Pública de Venda Nova do Imigrante, ao tomar ciência de uma irregularidade no serviço público, deve promover sua apuração imediata. Segundo a Lei Complementar nº 1.658/2024, sobre a escolha do procedimento administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A sindicância é o rito que pode ser utilizado quando a infração resultar em penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.
II. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o rito obrigatório para a aplicação da penalidade de demissão.
Assinale a afirmativa correta.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Apenas o item I está correto, pois o PAD serve somente para cassação de aposentadoria.
C
Apenas o item I está correto, pois o PAD é obrigatório exclusivamente em casos de suspensão do servidor.
D
Apenas o item II está correto, pois a sindicância não tem previsão na legislação municipal.
E
Nenhum dos itens está correto.