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Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 491/2010, que institui o Estatuto Jurídico D...
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Q4412830
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 491/2010, que institui o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta quanto à jurisdição disciplinar e suas consequências.
A
A instauração de processo disciplinar exclui automaticamente a competência da justiça comum para apurar a prática penal, não sendo necessária qualquer comunicação às autoridades judiciais.
B
A Lei Complementar nº 491/2010 veda a cumulação de sanções civis, penais e administrativas para o mesmo fato disciplinar.
C
A jurisdição disciplinar substitui integralmente a jurisdição criminal, de modo que não se admite persecução penal posterior ao processo administrativo.
D
A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes, sendo possível a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.
E
A comunicação às autoridades competentes é facultativa e depende de motivação da autoridade instauradora.