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As Câmaras de Julgamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários – TARF –
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Q4414558
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n.º 6.182/1998 - Dispõe sobre os PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS do Estado do Pará e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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As Câmaras de Julgamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários – TARF –
A
serão integradas por três Conselheiros representantes da Fazenda Estadual e dois Conselheiros representantes dos contribuintes.
B
são competentes para decidir, em expedientes relativos à impugnação de auto de infração, os recursos voluntários, interpostos pelo sujeito passivo, decisões de primeira instância.
C
serão dirigidas por Conselheiros integrantes da respectiva Câmara de Julgamento, por mandato de um ano, alternando-se entre representante da Fazenda Pública Estadual e representante dos contribuintes.
D
são competentes para decidir, em expedientes relativos à impugnação de auto de infração, os recursos de revisão, interpostos pelo sujeito passivo ou pelo Procurador do Estado, das decisões que derem à legislação interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara.
E
poderão aprovar resoluções interpretativas da legislação tributária estadual.