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As taxas em geral cobradas pelo Estado do Pará em razão da utilização, efetiva ou poten...
As taxas em geral cobradas pelo Estado do Pará em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição por órgãos da Administração Estadual, ou quando houver o exercício regular do poder de polícia do Estado, mediante atividade de fiscalização e vigilância, em virtude do interesse público
A
serão pagas até o trigésimo dia do exercício financeiro objeto da renovação quando devidas anualmente por renovação de poder de polícia.
B
serão cobradas pelas licenças para porte de arma solicitado por servidor público em razão do exercício de suas funções.
C
possuem valor fixo definido em reais em ato do titular da Secretaria da Fazenda.
D
serão pagas até o terceiro dia da ocorrência do fato gerador.
E
são devidas pela expedição de certificados de propriedade de veículos motorizados pertencentes a órgãos diplomáticos devidamente credenciados dos países que concedem reciprocidade de tratamento.