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O ICMS tem como incidência o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços
O ICMS tem como incidência o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços
A
definidos em lei complementar estadual.
B
compreendidos na competência tributária dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
C
definidos em decreto executivo estadual regulamentador do imposto.
D
compreendidos na competência tributária dos Municípios, quando a lei ordinária federal aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
E
compreendidos na competência tributária dos Municípios, quando a Resolução do Senado Federal aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.