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A respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos...
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Q4415046
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n.º 6.017/1996 -Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Teclas de Atalhos
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A respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, tratado na Lei Estadual nº 6.017/1996, é correto afirmar o seguinte:
A
em relação a veículo importado diretamente do exterior por consumidor final, o fato gerador ocorre no dia 1º de janeiro do ano seguinte à importação.
B
em se tratando de veículo de propriedade de empresa locadora que foi registrado anteriormente em outro Estado, o fato gerador ocorre na data em que vier a ser locado ou colocado à disposição para locação no território paraense.
C
há incidência do IPVA em relação aos veículos automotores caracterizados como máquinas agrícolas.
D
quando se tratar da primeira aquisição do veículo por consumidor final, junto ao fabricante, revendedor ou importador, a base de cálculo do tributo é o valor divulgado em tabelas elaboradas pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
E
a existência de crédito tributário oriundo do IPVA, em relação a veículo automotor, não impede o sujeito passivo devedor de promover a alienação ou oneração do veículo.