Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Observando a Taxa de Controle, Acompanhamento e...
Observando a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM –, regida pela Lei Estadual nº 7.591/2011, e a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos – TFRH –, é correto afirmar o seguinte:
A
a TFRM remunera o serviço público de apoio estatal às atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento, realizada no Estado, dos recursos minerários.
B
para fins de definição do valor de TFRM a pagar, o contribuinte levará em consideração todo o minério extraído, sem depuração.
C
a TFRH remunera o serviço público de apoio estatal às atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos em território paraense.
D
o valor da TFRH, no caso de utilização de recursos hídricos para fins de aproveitamento hidroenergético, será estipulado em valor fixo mensal, conforme regulamentação.
E
tanto na TFRM quanto na TFRH, a Autoridade lançadora poderá arbitrar o valor da Taxa, mediante processo regular, quando forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os documentos emitidos pelo contribuinte.