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É assegurado, ao sujeito passivo que tiver legítimo...
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Q4417032
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n.º 6.182/1998 - Dispõe sobre os PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS do Estado do Pará e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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É assegurado, ao sujeito passivo que tiver legítimo interesse, o direito de formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária, observados certos requisitos. Sobre a Consulta Tributária no Estado do Pará, é correto afirmar o seguinte:
A
ela impede o início de procedimento fiscal contra o consulente, em até 30 (trinta) dias da data de sua protocolização.
B
nos expedientes de consulta, a solução é de competência do Secretário de Estado da Fazenda, mediante parecer do órgão de tributação.
C
as diligências e os pedidos de informações solicitados pelo órgão de tributação não suspendem o prazo para emissão do parecer técnico sobre a matéria consultada.
D
um dos efeitos da consulta é a vedação de ação fiscal, a partir da apresentação da consulta até 30 (trinta) dias da data da ciência, inclusive em relação ao lançamento do crédito tributário, indispensável para prevenir os efeitos da decadência.
E
se, da solução da consulta, resultar tributo a ser pago, deve-se recolhê-lo em até 30 (trinta) dias da data da ciência de sua solução, com os acréscimos moratórios, se devidos, mas excluindo automaticamente a multa lançada por infração material ou formal.