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Assinale a opção correta a respeito dos prazos no processo administrativo tributário, c...
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Q4419043
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta a respeito dos prazos no processo administrativo tributário, com base nas disposições do Decreto Estadual n.º13.796/1998.
A
O início e o término do prazo independem do fato de haver expediente normal na unidade da administração tributária.
B
Os prazos são computados em dias corridos, incluindo-se o dia do início.
C
Os prazos fluem a partir da data do ato, independentemente da data de sua ciência.
D
Os prazos são computados em dias úteis, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento.
E
Os prazos processuais iniciam-se sempre no primeiro dia do mês subsequente ao da intimação.