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Assinale a opção correta com base nas disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 r...
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Q4419061
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta com base nas disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 referentes ao auto de infração (AI).
A
O auditor fiscal não poderá concluir a lavratura do AI sem a assinatura do autuado ou de seu representante legal, em face de recusa.
B
O AI é considerado nulo por incorreções e omissões.
C
Na constituição do crédito tributário, o AI será regido pelas normas vigentes no momento da conclusão do processo administrativo tributário.
D
Se o auditor fiscal constatar a ocorrência de infração tributária em determinado município, lá deverá ser lavrado o AI, ainda que o autuado tenha sede ou domicílio em outro município.
E
Para cada infração tributária do mesmo sujeito passivo, deve lavrar-se um AI específico.