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De acordo com as disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998, assinale a opção corr...
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Q4419065
Teclas de Atalhos
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De acordo com as disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998, assinale a opção correta.
A
O pedido de perícia será indeferido caso, entre outras hipóteses, a autoridade competente o julgue meramente protelatório ou considere impraticável a realização da perícia.
B
Por força do caráter oficial do processo administrativo tributário, a perícia sempre deve ser custeada pelo fisco.
C
Concluída a fase de cobrança administrativa do crédito tributário, o processo deve ser remetido à procuradoria da dívida ativa, para arquivamento definitivo.
D
Na determinação do crédito tributário, não cabe aos auditores fiscais reexaminar matéria contida em período já abrangido por fiscalização anterior.
E
Caso o contribuinte não tenha sido cientificado pessoalmente da lavratura do AI durante o procedimento de fiscalização, a segunda via do termo deverá ser encaminhada imediatamente a ele.