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À luz das disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998...
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Q4419070
Teclas de Atalhos
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À luz das disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 no que diz respeito à organização do processo administrativo tributário, ao domicílio dos contribuintes e aos impedimentos, assinale a opção correta.
A
O auditor fiscal que proferir qualquer despacho de impulsionamento de um PAT estará impedido de participar do julgamento desse processo nas demais instâncias.
B
A fim de proteger a privacidade dos contribuintes, os servidores da administração tributária não podem comunicar a outros órgãos os fatos de que tiverem conhecimento na ação fiscal.
C
Requerimento manifestamente improcedente ou intempestivo de contribuinte poderá ser arquivado de imediato, sem necessidade de fundamentação expressa.
D
A mudança de domicílio tributário produz efeitos imediatos, tão logo comunicada à autoridade tributária.
E
O domicílio fiscal das pessoas jurídicas de direito público pode ser diferente do da sede do órgão ou ente administrativo.