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Assinale a opção correta de acordo com as previsões do Decreto estadual n.º 13.796/1998...
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Q4419072
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta de acordo com as previsões do Decreto estadual n.º 13.796/1998.
A
Se, no julgamento de AI, o fisco constatar matéria tributária com exigência não formalizada, esta não poderá gerar novo auto, em virtude do princípio da segurança jurídica.
B
Suponha que seja necessária uma correção de erro identificado na formalização do crédito tributário na lavratura do AI e que isso venha a onerar o contribuinte. Nesse caso, não há necessidade de nova comunicação ao contribuinte, desde que ele tenha sido devidamente cientificado a época da lavratura do termo.
C
Em regra, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não é passível de alteração, mas isso pode ocorrer por iniciativa própria da autoridade julgadora.
D
Uma vez inscrito o crédito tributário na dívida ativa, ele não mais pode ser alterado.
E
Após o parcelamento correspondente a crédito tributário, não se permite a inscrição deste em dívida ativa.