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De acordo com o Decreto estadual n.º 13.796/1998, o processo administrativo tributário ...
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Q4419079
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Decreto estadual n.º 13.796/1998, o processo administrativo tributário compreende
I o recurso voluntário de decisão proferida em primeira instância.
II a aplicação de penalidade administrativa a auditor fiscal.
III a impugnação de despacho denegatório de pedido de restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de outros benefícios fiscais.
IV a edição de decreto regulamentador da legislação tributária.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.