Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a opção correta acerca do processo administrativo tributário conforme o Decret...
1
Q4419082
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Assinale a opção correta acerca do processo administrativo tributário conforme o Decreto estadual n.º 13.796/1998.
A
A inobservância de exigências formais não invalida os atos processuais, que serão aproveitados, sempre que suficientes à obtenção da certeza e à segurança processual.
B
A conduta de grafar expressões ou referências ofensivas em processo administrativo tributário não enseja sanção penal, cabendo apenas a determinação de supressão das expressões, a ser imposta pelo chefe da repartição em que o processo tramitar.
C
Na produção de elementos para julgamento do processo administrativo tributário, a autoridade administrativa deve restringir-se aos fatos alegados pelas partes ou pelos interessados.
D
No litígio administrativo, ocorre desistência apenas mediante manifestação expressa do interessado.
E
Não cabe cobrança de custas por atos praticados em processo administrativo tributário.