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Henrique, servidor público efetivo do município de Viana...
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Q4426507
Teclas de Atalhos
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Henrique, servidor público efetivo do município de Viana, interpôs recurso administrativo contra o resultado da Avaliação Anual de Desempenho e contra a análise dos documentos apresentados para fins de progressão horizontal e vertical. O recurso foi encaminhado à Comissão de Recursos do Processo de Progressão Horizontal e Vertical, regularmente instituída nos termos da Lei nº 3.372/2024, a qual passou a analisar aspectos procedimentais relacionados ao prazo de interposição, à forma de deliberação, à assessoria jurídica e ao ato formal de sua constituição. À luz das disposições expressas da referida normativa, que dispõe sobre a estruturação e gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Viana, assinale a afirmativa correta.
A
A Comissão será assessorada, quando requisitado, por um representante da Procuradoria-Geral do Município.
B
A Comissão de Recursos do Processo de Progressão Horizontal e Vertical será nomeada por decreto do chefe do Poder Executivo.
C
A Comissão deliberará os recursos por consenso, sendo que, caso não obtido o consenso, será decidido por maioria absoluta de votos de seus membros, tendo o presidente somente o voto de desempate.
D
O recurso deve ser protocolizado em até trinta dias úteis, contados da ciência, pelo servidor, dos resultados da Avaliação Anual de Desempenho ou da análise dos documentos comprobatórios para fins de progressão horizontal ou vertical.