Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No âmbito da administração pública em saúde, especialmente nos serviços do Sistema Únic...
No âmbito da administração pública em saúde, especialmente nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 estabelece requisitos formais para a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, garantindo transparência, regularidade procedimental e direito de defesa. Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa CORRETA.
A
A designação da comissão processante é etapa posterior à instauração, não integrando o conteúdo obrigatório do ato inicial.
B
O ato instaurador deve conter exclusivamente a descrição dos fatos e a indicação das sanções, sendo facultativa a identificação do indiciado.
C
O ato instaurador do processo deve identificar o indiciado, descrever os fatos imputados, indicar dispositivos legais e sanções possíveis, designar a comissão processante e ser publicado oficialmente.
D
A instauração do processo ocorre validamente por comunicação interna, prescindindo de ato formal escrito e de publicação em Diário Oficial.
E
O ato instaurador do processo deve apenas identificar o indiciado e designar a comissão processante, sendo dispensáveis a descrição dos fatos e a publicação oficial.