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No contexto da administração pública em saúde, especialmente no âmbito do Sistema Único...
No contexto da administração pública em saúde, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina os requisitos formais e materiais para a apresentação de representações por ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Considerando essa disciplina e seus efeitos sobre a apuração administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
A
A devolução da representação genérica é vedada, devendo a autoridade competente decidir imediatamente pelo arquivamento ou pela instauração de procedimento apuratório.
B
A representação será obrigatoriamente arquivada quando não vier acompanhada de todas as provas documentais, sendo vedada a indicação posterior de elementos ou testemunhas pelo representante.
C
A ausência de identificação do representado impede qualquer providência administrativa, ainda que a representação descreva de forma clara o fato e apresente indícios suficientes de irregularidade.
D
A representação deve identificar representante e representado, descrever precisamente o fato imputado, indicar provas disponíveis ou conhecidas e apontar testemunhas, se houver, podendo ser devolvida para complementação quando genérica ou insuficiente.
E
A indicação de testemunhas é requisito essencial da representação, inexistindo possibilidade de apuração administrativa quando o representante não as indicar expressamente.