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O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha (Lei Complementar nº 03/2002...
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Q4429925
Teclas de Atalhos
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O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha (Lei Complementar nº 03/2002 e suas atualizações), estabelece em seu Art. 14, que a Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir. Sobre a posse, considerando a referida lei, assinale a alternativa correta:
A
A posse é formalizada com a assinatura de termo apenas pelo nomeado.
B
A posse dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, não sendo permitida a prorrogação de prazo.
C
A posse dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
D
A posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.