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Conforme a Lei Orgânica do Município de Terra Roxa, a respeito das emendas de vereadore...
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Q4433083
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Terra Roxa, a respeito das emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e de sua execução orçamentária e financeira, assinale a alternativa CORRETA.
A
As emendas de vereadores ao PLOA são meramente autorizativas, podendo o Executivo deixar de executá-las por conveniência administrativa, independentemente de justificativa, desde que preserve o equilíbrio fiscal.
B
As emendas de vereadores ao PLOA serão aprovadas no limite de 2,0% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, devendo metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
C
As emendas de vereadores ao PLOA serão aprovadas no limite de 20,0% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, devendo metade desse percentual ser destinada a serviços públicos de educação.
D
No caso de impedimento de ordem técnica para execução das emendas de vereadores ao PLOA, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento em até cento e oitenta dias após a publicação da lei orçamentária.
E
No caso de impedimento de ordem técnica, o Poder Executivo poderá deixar de executar as emendas de vereadores ao PLOA, desde que comunique o Poder Legislativo.