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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Terra Roxa, a ação disciplinar prescreverá em:
Em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
Em dois anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.
Em cinco anos quanto a repreensão ou multa.
Em dois anos quanto às infrações puníveis com destituição do cargo.
Em cento e oitenta dias quanto a repreensão ou multa.