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Segundo a Lei Orgânica do Município, licenciar...
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Q4435790
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município, licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros e cassar os alvarás de licença dos que se tornem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes, é:
A
Vedado ao Município.
B
Atribuição da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito.
C
Competência privativa do Prefeito Municipal.
D
Competência do Município no exercício de sua autonomia.