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No exercício da função de auditor de atividades urbanas, o servidor municipal da Prefei...
No exercício da função de auditor de atividades urbanas, o servidor municipal da Prefeitura de Vitória deve observar tanto o Estatuto (Lei nº 2.994/1982) quanto o Código de Ética (Decreto nº 16.559/2015). Sobre tais diplomas legais, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo o Estatuto, o ato que determinar a instauração do processo administrativo deve ser assinado pelo Secretário Municipal responsável pela administração de pessoal e publicado no órgão oficial, sendo o prazo para a realização do processo de noventa dias, admitindo-se prorrogação por mais trinta dias por motivo justificado.
II. Nos casos em que o ilícito administrativo constitua também ilícito penal, salvo se tratar de abandono de cargo, o processo deverá ser instruído com translado da folha de antecedentes criminais do denunciado.
III. Caso o indiciado mude-se para lugar incerto durante o curso do processo, o Estatuto prevê que a notificação para apresentação de defesa escrita deverá ocorrer por meio de edital, fixando-se o prazo de quinze dias para o referido ato.
IV. Para fins de comprometimento ético, a definição de servidor público prevista no Código abrange inclusive quem presta serviços de natureza permanente, e qualquer penalidade de censura aplicada pela Comissão de Ética deve ser registrada na ficha funcional do servidor para, dentre outros, fins de avaliação de estágio probatório e progressão.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.