Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
À luz da Lei Estadual nº 5.738/2010, que dispõe sobre a...
À luz da Lei Estadual nº 5.738/2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ, é correto afirmar que a entidade:
A
Subordina-se hierarquicamente à Defensoria Pública do Estado, sem autonomia técnica e financeira própria.
B
É dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil.
C
Integra a administração direta do Estado, sem personalidade jurídica própria, atuando como órgão subordinado à estrutura central do Poder Executivo.
D
Possui natureza de fundação pública de direito privado, vinculada diretamente ao Governador do Estado, com autonomia apenas administrativa.
E
É constituída sob a forma de empresa pública, com regime jurídico de direito privado e finalidade de atuação concorrencial no mercado.