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A Lei Orgânica Municipal (LOM) é instrumento fundamental da...
A Lei Orgânica Municipal (LOM) é instrumento fundamental da autonomia político-administrativa dos municípios brasileiros, conforme a Constituição Federal de 1988.
No âmbito do Município de Aquiraz, a LOM:
A
Subordina-se hierarquicamente à Constituição do Estado, mas não à Constituição Federal.
B
É elaborada e promulgada pela Câmara Municipal, observando os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
C
É editada exclusivamente pelo Prefeito Municipal, por meio de decreto.
D
Pode contrariar dispositivos da Constituição Federal, desde que trate de interesse local.