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De acordo com a Lei Municipal nº 40/1993 (Código Tributário de São José das Missões), n...
De acordo com a Lei Municipal nº 40/1993 (Código Tributário de São José das Missões), no que tange às regras de Administração Tributária, assinale a alternativa CORRETA.
A
A consulta tributária formulada pelo contribuinte suspende a cobrança de tributos.
B
A fiscalização deve ser concluída no prazo improrrogável de 60 dias.
C
O débito inscrito em dívida ativa é parcelável em até 24 meses.
D
A certidão negativa exclui o direito de a Fazenda Municipal cobrar débitos apurados futuramente.
E
A certidão negativa será fornecida em até 10 dias do requerimento.