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Ao examinar as atribuições do Poder Legislativo municipal, é preciso distinguir as maté...
Ao examinar as atribuições do Poder Legislativo municipal, é preciso distinguir as matérias decididas com participação do Prefeito daquelas exercidas pela Câmara Municipal em caráter exclusivo. Com base na Lei Orgânica do Município, a competência exclusiva da Câmara Municipal está corretamente indicada em:
A
criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, por ato da Mesa Diretora.
B
aprovação do Plano Diretor e dos demais planos e programas de governo, sem participação do Poder Executivo.
C
tomada e julgamento das contas do Prefeito, com deliberação sobre o parecer do Tribunal de Contas.
D
concessão de licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, com sanção posterior do Chefe do Executivo.