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A Lei Orgânica traz que o Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não p...
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
A Lei Orgânica traz que o Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara de Vereadores, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou mandato. Ainda, o Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber os subsídios quando, por exemplo:
I. Em gozo de férias.
II. Impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
I e II estão corretas.
C
Apenas I está incorreta.
D
I e II estão incorretas.