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Conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Iguaçu-PR, são competências comun...

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Q4532909
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Teclas de Atalhos
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Ano: 2026
Banca: Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Unioeste
Prova: Unioeste - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - Enfermeiro I - 2026

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Iguaçu-PR, são competências comuns do Município, em cooperação com a União e o Estado, diversas ações voltadas ao interesse público. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma competência comum do Município:

A

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

B

Legislar de forma exclusiva sobre direito civil e penal.

C

Cuidar da saúde e assistência pública e da proteção de pessoas com deficiência.

D

Proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural.