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A Lei Orgânica determina que o território po Município compreende o espaço físico que a...
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Q4567430
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica determina que o território po Município compreende o espaço físico que atualmente se encontra sob sua jurisdição, assim como estabelece que qualquer alteração territorial só poderá ser feita, na forma de Lei _______ e depende sempre de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante _______.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
A
Ordinária Municipal; plebiscito.
B
Complementar Municipal; eleições.
C
Ordinária Federal; referendo.
D
Complementar Estadual; plebiscito.
E
Ordinária Estadual; referendo.