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Algumas competências que são direcionadas ao Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Or...
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Q4571030
Teclas de Atalhos
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Algumas competências que são direcionadas ao Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, são consideradas como sendo privativas, ou seja, devidas apenas ao próprio Prefeito. Considerando que as alternativas a seguir apresentam algumas dessas competências, assinale a que apresenta uma informação considerada INCORRETA.
A
Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
B
Prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da Lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.
C
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução.
D
Prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas na forma regimental.
E
Exercer, com auxílio dos Vereadores, a direção superior da Administração Municipal.