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A Administração Pública Municipal direta, indireta ou fundacional obedecerá aos princíp...
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Q4571837
Teclas de Atalhos
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A Administração Pública Municipal direta, indireta ou fundacional obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao previsto nas alternativas a seguir, com base na Lei Orgânica, EXCETO:
A
A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, não necessariamente ocorrerá sempre na mesma data.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
D
O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
E
Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.