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Conforme traz o texto da Lei Orgânica, tem-se que os...
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Q4571846
Teclas de Atalhos
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Conforme traz o texto da Lei Orgânica, tem-se que os convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres firmados pelos órgãos e entidades da Administração Pública serão submetidos a qual órgão, e serão apreciados na forma e nos prazos previstos em seu Regimento Interno?
A
Ministério Público.
B
Governo do Estado.
C
Defensoria Pública.
D
Tribunal de Justiça.
E
Câmara Municipal.