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De acordo com a Lei Municipal n.º 4.627/2022, que criou a Procuradoria Municipal, além ...
De acordo com a Lei Municipal n.º 4.627/2022, que criou a Procuradoria Municipal, além das proibições decorrentes do exercício de cargo público e de sujeição ao regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapeva, ao Procurador do Município é vedado requerer, advogar ou praticar, em juízo ou fora dele, atos que, de qualquer forma, colidam com as funções inerentes ao cargo ou com os preceitos éticos de sua profissão e, em caso de descumprimento, a pena será de
A
advertência verbal.
B
suspensão de 5 (cinco) a 30 (trinta) dias.
C
demissão.
D
advertência escrita.