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Sobre o procedimento de anulação de atos administrativos, de acordo com a Lei Municipal...
Sobre o procedimento de anulação de atos administrativos, de acordo com a Lei Municipal n.º 4.490/2021, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
( ) Quando houver terceiros interessados, a autoridade determinará sua notificação, para manifestar-se a respeito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
( ) Concluída a instrução, os interessados serão intimados para apresentar suas razões finais no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
( ) A autoridade proferirá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento do processo, despacho final sobre o pedido, que deverá ser publicado no Diário Oficial da Cidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A
V / F / F
B
V / F / V
C
V / V / V
D
F / V / F