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A Câmara de Vereadores de determinado município antecipou a...
A Câmara de Vereadores de determinado município antecipou a eleição da mesa diretora da Câmara. A eleição foi realizada em 13 de agosto de 2025, para o biênio 2027/2028. O fato chegou ao conhecimento do Promotor de Justiça da comarca, por notícia anônima que solicitou providências.
Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.
A
Inexiste fato a ser averiguado pelo Ministério Público, pois a deliberação se encontra dentro do poder político discricionário da Câmara Municipal.
B
O ato praticado pela Câmara de Vereadores é criminoso e o Promotor de Justiça com atribuição na defesa do patrimônio público deverá requisitar a instauração de inquérito policial à autoridade policial ou instaurar procedimento de investigação criminal para apurar a conduta do Presidente da Câmara de Vereadores.
C
Diante do ato praticado pela Câmara de Vereadores e da notícia de fato, o Promotor de Justiça deverá ajuizar imediata ação civil pública para responsabilizar todos os vereadores, independentemente das providências penais aplicáveis ao ato criminoso.
D
Diante da notícia de fato, o Ministério Público poderá atuar de forma resolutiva, expedindo Recomendação para que a Câmara Municipal promova a anulação ou a revisão do ato, diante de possível incompatibilidade com a jurisprudência constitucional vigente, antes da adoção de medidas judiciais cabíveis.
E
Inexiste ilegalidade ou irregularidade, pois o ato praticado pela Câmara de Vereadores se encontra dentro de seu poder político e discricionário, inexistindo prejuízo à probidade administrativa.