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O Art.124º da Lei Orgânica do Município de Paranaguá estabelece que as tarifas dos Serv...
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Q488047
Teclas de Atalhos
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O Art.124º da Lei Orgânica do Município de Paranaguá estabelece que as tarifas dos Serviços Públicos prestados diretamente pelo Município ou órgãos de sua administração descentralizada serão fixadas:
A
Pelos Vereadores.
B
Pelo Secretário da Fazenda.
C
Pela População.
D
Pelo Prefeito Municipal.