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NÃO são diretamente passíveis da aplicação das penas...
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Q493686
Teclas de Atalhos
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NÃO são diretamente passíveis da aplicação das penas definidas no Código de Posturas:
A
Aquele que auxilia alguém a praticar infração.
B
Os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
C
O mandatário da prática infratora.
D
Os que forem coagidos a cometer a infração, quando fielmente comprovado.