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Na Região Judiciária Especial foram distribuídos à 1a Vara Cível 1500 processos. Devido...
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Q499526
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ
Teclas de Atalhos
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Na Região Judiciária Especial foram distribuídos à 1a Vara Cível 1500 processos. Devido ao grande número de feitos, Moisés, juiz de direito da referida Vara, decidiu que exercerá a sua função em 700 desses feitos − os quais considera de maior complexidade − e delegará a Flávio, juiz auxiliar da Vara, os outros 800 processos. Moisés agirá de forma
A
correta, pois poderá o Juiz de Direito delegar ao auxiliar até 60 % dos feitos distribuídos à sua Vara.
B
Incorreta, pois em nenhuma hipótese poderá o Juiz de Direito delegar ao auxiliar mais da metade dos feitos distribuídos à sua Vara.
C
correta, pois poderá o Juiz de Direito delegar ao auxiliar quantos feitos entender necessário, desde que certifique a Corregedoria, justificando tal delegação.
D
incorreta, pois somente poderá o Juiz de Direito delegar ao auxiliar mais da metade dos feitos distribuídos nas Varas Criminais, de acordo com a natureza da infração, conforme for estipulado em portaria pelo Juiz de Direito.
E
incorreta, pois somente poderá o Juiz de Direito delegar
ao auxiliar mais da metade dos feitos distribuídos
a sua Vara se houver a autorização do Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, que se dará pela maioria absoluta de seus
integrantes, em sessão pública e escrutínio secreto.