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Para os efeitos do Estatuto do Servidor Público de Duque de Caxias, servidor é a pessoa...

Para os efeitos do Estatuto do Servidor Público de Duque de Caxias, servidor é a pessoa:


A

prestadora de serviços em repartições Municipais, que perceba dos cofres municipais ou estaduais, remuneração pelos serviços prestados.


B

contratada para cargo público Municipal, que perceba dos cofres municipais ou federais remuneração pelos serviços contratados.


C

investida em cargo público Municipal, que perceba dos cofres públicos municipais, estaduais ou federais, remuneração pelos serviços prestados.


D

legalmente investida em cargo público Municipal, que perceba dos cofres municipais remuneração pelos serviços prestados.


E

contratada para cargo público Estadual, que perceba dos cofres estaduais remuneração pelos serviços contratados.