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Os magistrados que cometerem faltas estão sujeitos às sanções disciplinares de advertên...
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Q510276
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ
Teclas de Atalhos
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Os magistrados que cometerem faltas estão sujeitos às sanções disciplinares de advertência, censura e demissão. Das penas impostas
A
caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
B
caberá recurso voluntário, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
C
não caberá recurso por expressa vedação legal prevista no Código de Organização e Divisão Judiciárias.
D
caberá recurso voluntário, sem efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
E
caberá recurso de ofício, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, para o Presidente do Tribunal de Justiça.