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Em conformidade com a Lei Estadual n.o 11.172/2008, que...
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Q524705
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei estadual n. 11.172/2008 -Institui princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico.
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei Estadual n.o 11.172/2008, que instituiu os princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento, os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
C
Certo
E
Errado