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Com relação ao regime jurídico único dos servidores...
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Q541908
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas
Teclas de Atalhos
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Com relação ao regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, assinale a opção correta.
A
O aproveitamento ocorre quando o servidor que se encontrava em disponibilidade retorna obrigatoriamente ao trabalho.
B
Para o ato de posse, é obrigatório que o servidor compareça pessoalmente, sendo vedada a representação de procurador para tal fim.
C
A posse de servidor deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.
D
É vedada a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para outro órgão ou entidade.
E
A promoção é uma forma originária de provimento de cargos públicos.