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No que se refere à responsabilidade civil, administrativa e...
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Q541914
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas
Teclas de Atalhos
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No que se refere à responsabilidade civil, administrativa e criminal do servidor, assinale a opção correta, nos termos do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas.
A
A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude no exercício da função.
B
É vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições.
C
Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, ele não pode ser responsabilizado administrativamente.
D
A responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
E
Quando o servidor que causou danos ao erário e a terceiros falece, a obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores, que responderão até o limite da herança recebida.