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Caso o Poder Executivo do município de Ipojuca promova o...

Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do município do Ipojuca.

Caso o Poder Executivo do município de Ipojuca promova o recapeamento asfáltico de várias vias públicas já asfaltadas, por força de solicitações formais levadas a efeito pela comunidade local, não caberá a cobrança de contribuição de melhoria.


C
Certo

E
Errado